Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203672201Considerando a Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA.1457941203672201Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: FUMSSAR-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Normas Gerais sobre Dívida Ativa | Extinção do Crédito FiscalConsiderando a Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA.AÀ Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.BO executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.CA Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.DNão ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.EFar-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202863478Direito TributárioAssinale a alternativa correta quanto à legislação tributária.Questão 457941202897263Direito TributárioO procedimento administrativo emanado de autoridade administrativa competente com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tr...Questão 457941203638766Direito TributárioCom base nas disposições da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a a...Questão 457941203652475Direito TributárioSão hipóteses que, diante da existência de lei, autorizam a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial...Questão 457941203665171Direito TributárioSegundo o Art. 29 do Código Tributário Nacional, o imposto incidente sobre a propriedade territorial rural e que tem como fato gerador a propriedade, ...Questão 457941203685024Direito TributárioEm relação à isenção de impostos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203715644Direito TributárioSobre a execução fiscal, à luz do disposto na Lei de Execução fiscal (Lei nº 6.830/1980) e do entendimento sumulado pelo STJ, é correto afirmar que:Questão 457941203731049Direito TributárioEm relação às taxas previstas no Código Tributário do Município de Seberi, analise as afirmativas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas...Questão 457941203735178Direito TributárioEm razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contri...Questão 457941203743886Direito TributárioDe acordo com o Art. 309, o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:...