Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203715644Sobre a execução fiscal, à luz do disposto na Lei de Execução fiscal (Lei nº 6.830/1980) e do entendimento sumulado pelo...1457941203715644Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ivoti - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de TributosSobre a execução fiscal, à luz do disposto na Lei de Execução fiscal (Lei nº 6.830/1980) e do entendimento sumulado pelo STJ, é correto afirmar que:AEm ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no Art. 6º da Lei nº 6.830/1980.BEm ações de execução fiscal, a petição inicial pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.CPresume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. Contudo, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente exige prova de abuso da personalidade jurídica.DA citação por edital não é admissível na execução fiscal.EA exceção de pré-executividade não é admissível na execução fiscal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202779392Direito TributárioSobre o ITCMD, assinale a alternativa correta.Questão 457941202818869Direito TributárioConsiderando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas a seguir a respeito da Obrigação Tributária:I. A autoridade adm...Questão 457941202863483Direito TributárioAssinale a alternativa correta quanto à responsabilidade de terceiros.Questão 457941202935497Direito TributárioSegundo o Art. 155, §6º, inciso I, da Constituição Federal, a quem cabe, mediante resolução, fixar as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade...Questão 457941203639330Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que:Questão 457941203665606Direito TributárioConforme o Art. 181 do Código Tributário Nacional, a concessão de anistia, limitadamente, pode ocorrer:I. Às infrações da legislação relativa a determ...Questão 457941203683697Direito TributárioSobre a dívida ativa, as certidões negativas e suas regulamentações pelo CTN, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203731357Direito TributárioO Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172/1966) dispõe sobre a cobrança de taxas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Muni...Questão 457941203736291Direito TributárioSegundo o Art. 192 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, entre as modalidades de extinção do crédito tributários estão:I. A compensação...Questão 457941203764348Direito TributárioDe acordo com o Art. 156, inciso II, da Constituição Federal, que prevê o Imposto sobre a Transmissão intervivos de bens imóveis (ITIV/ITBI), é corret...