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Para responder às questões 16 a 21, considere o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Passo do Sobrado, Lei Municipal nº 474/2000.
Segundo o seu art. 3º, o referido Plano terá como princípios básicos a qualificação, a dedicação e a valorização dos profissionais da educação, assegurando aos seus integrantes, em observância aos princípios constitucionais:
1. Ingresso mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.
2. Melhoria da qualidade de ensino.
3. Promoção através da produtividade do trabalho executado na comunidade.
4. Condições de trabalho com pessoal de apoio qualificado e material didático adequado.
Compete à Comissão de Avaliação da Promoção, de acordo com o art. 24 da referida Lei:
I. Fazer registro objetivo e seletivo da atuação do profissional da educação avaliada, dando-lhe conhecimento do resultado em até 30 dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento.
II. Informar aos profissionais da educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos.
III. Considerar o período anual de 01 de janeiro ao final do mês de dezembro do ano seguinte para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Quais estão corretas?