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São direitos dos servidores municipais previstos na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, EXCETO:
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus, qual é o órgão responsável por emitir o parecer para a aplicação de penalidades...
Segundo as disposições do Art. 14 da Lei Complementar nº 298/2007, que dispõe sobre o plano de saúde e assistência aos Servidores Públicos Municipais ...
O Art. 27 do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Imbé determina que os professores, para desempenho de suas atividades, serão distrib...
Os débitos para com o Município de Ivoti poderão ser parcelados mediante solicitação através de requerimento junto à Secretaria da Fazenda. Em relação...
De acordo com as disposições do Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o Município terá codificadas as seguintes Leis:I. Código Tributário.II. ...
Com base no Art. 22 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, sobre a reintegração, é correto afirmar que:
Conforme Lei Orgânica do Munícipio de Santa Rosa, os Vereadores gozam de garantias que a Constituição Federal lhes assegura, pelas opiniões, palavras ...
Com base nas disposições do Capítulo I – Do Provimento, do referido Regime, analise as assertivas que seguem e assinale V, se verdadeiras, ou F, se fa...
Para fins de promoção na mesma categoria funcional, o servidor deverá cumprir um determinado tempo de exercício na classe imediatamente anterior. Quan...
O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e comp...