Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941203679573A Administração Municipal decretou a invalidação de uma norma administrativa. Haja vista o teor da Lei de Introdução às ...1457941203679573Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Estância Velha - RSDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroA Administração Municipal decretou a invalidação de uma norma administrativa. Haja vista o teor da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Dec. nº 4.657/1942, assinale a alternativa correta.AA decisão deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas, apenas.BA decisão deverá indicar, de modo expresso, suas consequências administrativas, apenas.CA decisão deverá, em todos os casos, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo equânime e proporcional.DEm decisão sobre validade de norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado à ação do agente.EA decisão poderá impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas, ainda que anormais ou excessivos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203671841Direito CivilMaria, contribuinte municipal, apresentou pedido de parcelamento de revisão do cálculo de IPTU de imóvel de sua propriedade perante o Protocolo da Pre...Questão 457941203672044Direito CivilEm relação às obrigações de fazer e não fazer, observando o preconizado pelo Código Civil, Lei nº 10.406/2002, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203674267Direito CivilConforme Dinamarco (2002), “Mede-se o grau de desenvolvimento de uma ciência pelo refinamento maior ou menor de seu vocabulário específico. Onde os co...Questão 457941203683370Direito CivilAlém dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou f...Questão 457941203688258Direito CivilSobre o direito de construir, abordado no Capítulo dos Direitos de Vizinhança do Código Civil brasileiro, analise as assertivas abaixo:I. Na zona rura...Questão 457941203694774Direito CivilNuma obrigação civil onde existem devedores solidários:Questão 457941203714871Direito CivilConsiderando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA sobre os bens considerados em si.Questão 457941203715640Direito CivilConsiderando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa correta.Questão 457941203721812Direito CivilO Código Civil estabelece, em relação às Obrigações de Fazer, que:I. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestaçã...Questão 457941203754782Direito CivilConsiderando o regramento previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que: