Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203679845Sobre o exercício dos poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA, à luz da jurisprudência do Superior Tri...1457941203679845Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes AdministrativosSobre o exercício dos poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.AOfende os Arts. 2º e 84, II, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) norma de legislação estadual que estabelece prazo para o chefe do Poder Executivo apresentar a regulamentação de disposições legais.BÉ constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.CNão é possível a manutenção de quiosques e trailers instalados sobre calçadas sem a regular aprovação estatal.DÉ constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (ex.: multas de trânsito).EO Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro) é competente para fiscalizar as balanças de pesagem corporal disponibilizadas gratuitamente aos clientes nas farmácias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202897256Direito AdministrativoNo âmbito do Município, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:Questão 457941203633090Direito AdministrativoA Vigilância Sanitária de determinado município, ao constatar más condições de higiene em um restaurante, determinou a imediata interdição do estabele...Questão 457941203637788Direito AdministrativoCom base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise a sentença abaixo: Na aplicação da referida Lei, serão observados, entre outro...Questão 457941203638601Direito AdministrativoConforme a Lei nº 14.133/2021, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação às suas respectivas...Questão 457941203641518Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 aborda os regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia. Sobre o assunto, é correto afirmar que:Questão 457941203650696Direito AdministrativoO processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão processante composta por quantos servidores?Questão 457941203704834Direito AdministrativoEm relação ao tombamento de bens culturais no Brasil, é correto afirmar que:Questão 457941203705592Direito AdministrativoTendo como diretriz os termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assert...Questão 457941203715547Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolo...Questão 457941203765225Direito AdministrativoAnalise as assertivas abaixo e assinale P, para as assertivas que se encontram previstas na lei, ou N, para as não previstas.( ) Estabelece normas ger...