Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202897256No âmbito do Município, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:1457941202897256Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021No âmbito do Município, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:AAuferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade municipal.BOrdenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.CPermitir ou facilitar a alienação permuta ou locação de bem integrante do patrimônio do Município, ou ainda a prestação de serviço municipal, por preço inferior ao de mercado.DPermitir ou facilitar a aquisição permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.ERealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202862244Direito AdministrativoA Constituição Federal de 1988, no Art. 37, estabelece os princípios explícitos da administração pública, dentre os quais está aquele que estabelece q...Questão 457941203633199Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.429/1992 classifica e define os atos de improbidade administrativa em três espécies: atos que importam em enriquecimento ilícito (a...Questão 457941203637148Direito AdministrativoA Prefeitura Municipal de EPL celebrou contrato de eficiência capaz de gerar economia para a Administração Pública em seus gastos com energia elétrica...Questão 457941203638691Direito AdministrativoA respeito do julgamento das propostas em procedimentos licitatórios, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203654239Direito AdministrativoCom base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.Questão 457941203656032Direito AdministrativoBentinho, prefeito do município de Bento Gonçalves, recebeu um apartamento no valor de um R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para ajudar a empresa M...Questão 457941203660042Direito AdministrativoSobre o procedimento de registro de preços, regulado pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203676949Direito AdministrativoPara Meirelles (2018), os órgãos públicos independentes são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado – Legislativo, Exec...Questão 457941203729210Direito AdministrativoAquele que admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo incidirá em crime punido com detenção, de ____ mese...Questão 457941203749634Direito AdministrativoA quem cabe a nomeação dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito?