Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Sobre a forma, tempo e lugar dos atos do processo, assinale a alternativa correta com base nas disposições da Lei Federal nº 9.784/1999 – Lei do Proce...

O período de licença-paternidade previsto no referido Regime Jurídico, sem prejuízo de remuneração, é de quantos dias?

De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário pode ensejar a aplicação, isolada ou em c...

De acordo com Meirelles (2021), os poderes da administração pública são prerrogativas conferidas pela ordem jurídica para que a administração possa de...

De acordo com o art. 89 da Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos são regidos por disposições específicas que garantem a clareza e a legalid...

São causas excludentes ou atenuantes da responsabilidade civil do Estado:I. Caso fortuito ou força maior.II. Culpa exclusiva da vítima.III. Fato exclu...

Analise as assertivas a seguir a respeito dos prazos dos contratos administrativos, consoante definições da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993):I. E...

Quatro amigos formaram um grupo de estudos para trocar informações sobre a Lei Federal nº 8.666/1993. Sobre o artigo 3º, que trata de licitação, fizer...

Os municípios de Xicóia, Milhópoles, Frederitzen e Riápolis constituíram o consórcio “Vem conosco”, com o objetivo de zelar pelo Rio Corredeiras, o qu...

Assinale a alternativa correta, considerando o entendimento majoritário da doutrina brasileira em relação aos atos administrativos: