Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203679847Em relação à responsabilidade civil do Estado e suas concessionárias, assinale a alternativa INCORRETA, à luz da jurispr...1457941203679847Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoEm relação à responsabilidade civil do Estado e suas concessionárias, assinale a alternativa INCORRETA, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.ADepois da entrada em vigor do Art. 1º-C da Lei nº 9.494/1997, é quinquenal o prazo de prescrição da ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito ocasionado por empresa particular prestadora de serviço público cuja vítima seja relativamente incapaz.BA concessionária de rodovia não deve ser responsabilizada por roubo com emprego de arma de fogo cometido contra seus usuários em posto de pedágio.CReconhecida a responsabilidade estatal por acidente com evento morte em rodovia, é devida a indenização por danos materiais aos filhos menores e ao cônjuge do de cujus.DÉ objetiva, em qualquer hipótese, a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes.EAplica-se igualmente ao Estado o previsto no Art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CC/2002), relativo à responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante o fato de a conduta ser comissiva ou omissiva.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203633782Direito AdministrativoEm um órgão público, a Administração decide remover servidores para equilibrar a carga de trabalho nas unidades administrativas, atendendo à necessida...Questão 457941203638467Direito AdministrativoA Lei de Licitações traz regras específicas sobre a nulidade dos contratos administrativos, prevendo hipóteses de indenização ao contratado de boa-fé,...Questão 457941203642756Direito AdministrativoUm servidor responsável pelo setor financeiro de uma prefeitura, ao concluir um projeto de construção de uma escola, percebe que algumas despesas não ...Questão 457941203651981Direito AdministrativoDe acordo com as definições da Nova Lei de Licitações, a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços c...Questão 457941203660042Direito AdministrativoSobre o procedimento de registro de preços, regulado pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203665043Direito AdministrativoA Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente ju...Questão 457941203670613Direito AdministrativoSegundo Meirelles (2018), os atos administrativos possuem os seguintes atributos:I. Forma.II. Imperatividade.III. Autoexecutoriedade.Quais estão corre...Questão 457941203680852Direito AdministrativoRonaldo, agente público estável do Município Beta, utilizou, de forma livre e consciente, o trabalho de terceiros contratados pelo município para auxi...Questão 457941203682879Direito AdministrativoSegundo o Art. 6º, inciso XXVII, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a matriz de riscos é a “cláusula contratual definidora de riscos e ...Questão 457941203705244Direito AdministrativoIndique, dentre as entidades indicadas, qual tem a natureza de autarquia federal?