Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203683693Sobre o lançamento tributário, sua previsão normativa e a interpretação dada pelos Tribunais Superiores sobre a matéria,...1457941203683693Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: CRQ 9ªDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais do Lançamento TributárioSobre o lançamento tributário, sua previsão normativa e a interpretação dada pelos Tribunais Superiores sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.AA revisão do lançamento tributário pode ser exercida nas hipóteses do Art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN), desde que observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.BA prescrição quinquenal para a cobrança dos tributos sujeitos a lançamento de ofício é contada da data de sua constituição definitiva, ou seja, quando já não caiba recurso administrativo ou findo o prazo para sua interposição.CA atividade administrativa de lançamento é discricionária.DO lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.EO lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202781293Direito TributárioEm relação às limitações da competência tributária, o Código Tributário Municipal de Londrina especifica os casos em que é vedado ao Município cobrar ...Questão 457941203642831Direito TributárioSobre Obrigação Tributária Principal e Acessória, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A obrigação tributári...Questão 457941203643688Direito TributárioSegundo o artigo 8º do Código Tributário Municipal, para fins de apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o preço do hectare na gleba ...Questão 457941203653418Direito TributárioSão exemplos de imóveis isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos do artigo 28, EXCETO:Questão 457941203665113Direito TributárioQue critério é considerado como principal para determinar a base de cálculo do ITR no Brasil?Questão 457941203665207Direito TributárioCom base no que estabelece o Código Tributário Nacional (CTN), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada termo à sua respectiva definição.Colun...Questão 457941203688340Direito TributárioSegundo a repartição das receitas tributárias, prevista na Constituição Federal vigente, pertencem aos Municípios:Questão 457941203694314Direito TributárioTomando como base as noções gerais envolvendo tributos, assinale a alternativa que apresenta hipótese de extinção do crédito tributário.Questão 457941203705971Direito TributárioAnalise as assertivas a seguir a respeito de substituição tributária:I. A lei pode atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo a terceira pe...Questão 457941203768320Direito TributárioQuanto ao ITCD, analise as assertivas abaixo, considerando o entendimento jurisprudencial:I. Pode ser progressivo.II. Sua alíquota máxima, fixada pelo...