Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203685019A Lei nº 5172/66 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário. Acerca da co...1457941203685019Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Candelária - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de CompetênciasA Lei nº 5172/66 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário. Acerca da competência tributária, assinale a alternativa correta.AO não exercício da competência tributária defere a pessoa jurídica de direito público daquela que a Constituição tenha atribuído.BA atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência executiva, ressalvadas as limitações expressas em leis orgânicas.COs tributos cuja arrecadação seja distribuída a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa a que tenham sido atribuídos.DConstitui a delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.EÉ indelegável a competência tributária, não podendo ser revogada por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público a que tenha conferido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202754513Direito TributárioSegundo o art. 29, III do Código Tributário Municipal, nos casos envolvendo sonegação fiscal, independentemente da ação criminal cabível, o infrator e...Questão 457941202825167Direito TributárioEm relação à Fiscalização Tributária, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203642831Direito TributárioSobre Obrigação Tributária Principal e Acessória, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A obrigação tributári...Questão 457941203652502Direito TributárioCom fundamento na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, que disciplina a retenção de tributos federais na fonte sobre pagamentos efetuados pelos órgã...Questão 457941203653422Direito TributárioConforme o artigo 91, “o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista de serviço...Questão 457941203653424Direito TributárioÀ luz da Constituição Federal de 1988, especialmente dos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva, assinale a alternativa INCORR...Questão 457941203665348Direito TributárioSegundo o Código Tributário Municipal de Coqueiral, “o Poder Executivo regulamentará o Calendário Tributário através de _______________, na sua forma ...Questão 457941203688308Direito TributárioÀ luz do Código Tributário Nacional, sobre o lançamento do crédito tributário, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se fal...Questão 457941203707990Direito TributárioSuponha que o Município tenha publicado uma lei no dia 05/07/2022, na qual foram majoradas algumas alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Nat...Questão 457941203732629Direito TributárioConsoante o princípio da anterioridade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: