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Com fundamento na Lei Orgânica de Estância Velha, a Câmara Municipal de Vereadores é responsável por exercer o Poder:
Com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Esteio, tem-se que o exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilid...
De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires, qual é a definição...
Com base no disposto no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cruz Alta, em relação aos vencimentos e à remuneração...
Conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984, um dos requisitos do concurso interno é a prova objetiva de serviço, que poderá ser:I. Valorização pela atribu...
A parte do Regime Jurídico do Município de Maçambará que trata das licenças ao servidor determina que conceder-se-á licença ao servidor:I. Para tratar...
Como Elisa é Enfermeira, ela sabe que, em algum momento, para assegurar o funcionamento de serviços ininterruptos ou essenciais do Município, ou em ra...
Segundo a Lei Orgânica, a integridade territorial do Município só poderá ser alterada por Lei Estadual, desde que antes seja realizada a consulta pleb...
É instituída(o) para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa(o) de detentor de cargo de provimento efetivo, observado...
O Art. 25, do referido Estatuto, estabelece que o exercício do cargo tenha início no prazo de ___________ dias contados da data da posse.Assinale a al...
O Município manterá, mediante sistema contributivo bilateral, Plano de Seguridade Social, de vinculação obrigatória para os servidores da Administraçã...