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Para responder às questões 21 a 25, considere o disposto na Lei nº 1.717/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto Xavier e dá outras providências.
É instituída(o) para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa(o) de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício. Trata-se de: