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Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, nos termos do art. 37, §6º da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que:

Para Meirelles (2018), os atos administrativos são classificados em cinco espécies. Segundo o autor, são atos administrativos enunciativos, EXCETO:

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece em seu Art. 62 que: “A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e docume...

Sobre as obras e serviços de engenharia em licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

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Bittencourt (2020), em comentários ao novo decreto nº 10.024/2019, que modernizou o regulamento dos pregões eletrônicos, define que o termo de referên...

No que se refere à Declaração dos Bens e Valores que compõem o patrimônio privado do agente público, e que ele assina na posse e no exercício do cargo...

Napoleão foi deslocado da repartição onde fora empossado inicialmente como servidor público, com o objetivo de substituir outro servidor durante seu a...