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Para responder às questões 23 a 27, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações).
Analise as assertivas a seguir quanto à nulidade dos contratos decorrentes de licitações realizadas com base na Lei nº 14.133/2021:
I. Ainda que se depare com irregularidade flagrante no procedimento licitatório ou na execução de um contrato, o Poder Público pode optar pela continuidade da contratação em razão de interesse público motivado.
II. Não pode ser realizada contratação sem caracterização precisa e completa de seu objeto, sob risco de nulidade.
III. O fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos em razão da paralisação de um contrato deve ser ponderado pelo Poder Público ao decidir sobre determinada irregularidade em contratação.
IV. O ato que declara a nulidade de contrato administrativo produz efeitos retroativos, podendo, entre outros pontos, desconstituir efeitos já produzidos.
Quais estão corretas?