Considerada a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio da contribuição para o custeio da iluminação pública prevista no Art. 149-A da Constituição da República na expansão e aprimoramento da rede.

A prevalência do auto de infração ambiental lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória. No exercício da cooperação administrativa cabe atuação suplementar — ainda que não conflitiva — da União com a dos órgãos estadual e municipal.

Cabe aos municípios promover o licenciamento das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local. É inconstitucional interpretação de Constituição Estadual de que decorra a supressão da competência dos municípios para regular e executar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local.

É materialmente inconstitucional lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticas por sacos e sacolas biodegradáveis.

Os municípios — no limite de seu interesse local e desde que em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados — possuem competência para legislar sobre meio ambiente, e, caso sua regulamentação seja mais protetiva, pode ter prevalência sobre a legislação federal ou estadual.