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De acordo com o STF, sobre a capacidade legislativa relacionada aos Municípios, analise as assertivas abaixo:
I. Viola a autonomia municipal norma estadual que dispõe sobre a destinação dos recursos recebidos pelos municípios a título de repartição constitucional de ICMS.
II. Impossibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins.
III. Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, bem como condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.
Quais estão corretas?