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De acordo com o STF:I. É possível a Incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre exploração d...

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457941203686543
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

De acordo com o STF:

I. É possível a Incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre exploração de atividade de apostas, tendo como base de cálculo o valor total da aposta.

II. É possível a incidência de ISSQN sobre contrato de franquia, em face da sua natureza híbrida.

III. As operadoras de planos de saúde não realizam prestação de serviço sujeita ao ISSQN.

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