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Sobre o princípio da legalidade estrita, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa INCORRETA quanto às limitações ao poder de tributar.
Sobre as inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no Sistema Tributário Nacional, especialmente quanto à tributação sobre o consu...
Com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Compete à l...
Determinadas situações jurídicas têm o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, impedindo sua cobrança enquanto perdurarem. Nessa pe...
Em consonância com o estabelecido na Constituição Federal do Brasil, qual é o principal critério utilizado para determinar a competência tributária do...
Assinale a alternativa que NÃO apresenta item que deverá obrigatoriamente constar no termo de inscrição em dívida ativa.
Assinale a alternativa que, segundo o Código Tributário Nacional, trata de hipótese que suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Assinale a alternativa cuja base de cálculo do tributo seja calculada sobre o valor venal do imóvel, conforme estipulado pela Lei nº 500/07.
A constituição do crédito tributário ocorre através do Lançamento. A respeito deste, nosso sistema tributário prevê que:
De acordo com o Art. 2º, desse Código, dentre os tributos de competência do Município estão, EXCETO: