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O Plano de Carreira do Magistério do Município de Panambi, em seu Art. 7º, define Magistério Público Municipal como:
A Lei Complementar Municipal nº 07/1973, no que diz respeito ao ISSQN, determina a base de cálculo e alíquota aplicáveis aos serviços da lista anexa. ...
Sobre as mutações funcionais, assinale a alternativa correta.
Conforme estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Ibirapuitã, fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção ...
O Art. 29 do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Porto Alegre estabelece que o regime normal de trabalho do Magistério é de ________ ...
Diante do preconizado pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre (Lei Complementar Municipal nº 133/1985), analise as assert...
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Estância Velha estabelece que a jornada extraordinária será remunerada com o respectiv...
O Art. 50 da Lei Orgânica Municipal de Estância Velha estabelece que o Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder...
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, que deve ser da...
Considerando que as pessoas citadas abaixo são Vereadores no exercício de seus mandatos no Município de Viamão, qual das seguintes situações constitui...
Segundo o Art.10, dentre os casos de provimento de cargos públicos municipais, estão:I. Aproveitamento.II. Reversão.III. Readmissão.IV. Reintegração.Q...