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A Lei Orçamentária Anual que não contenha todas as despesas e receitas do respectivo ente público está em descompasso com o princípio orçamentário da:
Com base nos princípios constitucionais e legais que regem o orçamento público no Brasil, especialmente no contexto da responsabilidade fiscal, assina...
Assinale a alternativa que apresenta o Limite Prudencial de Gastos com Pessoal do Legislativo Municipal de Serra do Sul em 31/12/2024, nos termos dos ...
Em 31/12/2021, o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Beta solicitou ao profissional contábil informações sobre o atendimento ao limite ...
Conforme a classificação das Receitas e Despesas pela Lei nº 4320/64, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A...
José, servidor público da prefeitura de Porto Alegre, foi encarregado de fazer a apuração da despesa total com pessoal para o exercício X2. O que José...
O Art. 60 da Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece que é vedada a realização de despesa sem prévio:
Analise os Princípios Orçamentários a seguir e as assertivas a respeito de cada um deles, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Princípio...
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com relação à execução orçame...
A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, conforme definido pela Lei Federal nº 4.320/1964. Sobre esses estágios, está correto afirma...
A Lei Complementar nº 131/2009 institui que a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante:I. Incentivo à participação popular e rea...