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Em relação aos convênios e consórcios administrativos, regulados pela Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.
A Prefeitura Municipal de XYZ deseja alienar bens móveis inservíveis para suas atividades e, ainda na fase de planejamento das ações legais cabíveis, ...
Segundo Di Pietro (2024), um dos princípios da Administração Pública apresenta dois aspectos. Um deles diz respeito ao modo de atuação do agente públi...
Em relação à parceria público-privada (PPP), analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.I. Diferencia-se da concessão comum por ...
Lucas, concursado apenas há um ano na cidade de Ibirapuitã, bebia vodka no intervalo de seu serviço, mas era sempre muito comprometido com seu trabalh...
Segundo a prescrição da Lei nº 14.133/2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e e...
A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), com atualização posterior, estabelece que desde 01/01/2023:I. É dis...
Sebastião foi eleito para o cargo de Prefeito do munícipio de Caxias do Sul/RS. Ocorre que, no exercício do mandato, Sebastião recebeu a quantia de ci...
De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, analise as seguintes assertivas:I. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terce...
Um servidor estável do Município pretende realizar um curso de pós-graduação no exterior relacionado às atribuições de sua função. Diante das previsõe...
Para os efeitos da referida Lei, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos ...