Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941203703822Considerando o disposto na Lei Estadual nº 15.612/2021, que disciplina o processo administrativo do Estado do Rio Grande...1457941203703822Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: SPGG - RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 15.612/2021 - Processo AdministrativoConsiderando o disposto na Lei Estadual nº 15.612/2021, que disciplina o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.AA autocomposição administrativa observará, em qualquer dos poderes, o disposto na Lei nº 14.794/2015 – Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação.BA assistência por advogado é obrigatória no processo administrativo estadual.CA capacidade, para fins de processo administrativo estadual, observará os termos da legislação penal.DEm qualquer hipótese, os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.EO processo administrativo estadual será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, observando-se, dentre outros princípios, a juridicidade e o interesse público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203633983Legislação EstadualConsiderando o disposto na Lei Estadual nº 13.694/2011, assinale a alternativa correta sobre a discriminação racial.Questão 457941203634245Legislação EstadualConforme a Lei Estadual nº 11.721/2002, o funcionamento de estabelecimentos que ministrem atividades de ginástica, musculação e esportes no Rio Grande...Questão 457941203639020Legislação EstadualConforme a Lei Estadual nº 10.991/1997, compete aos Comandos Regionais e aos OPMs, que são os órgãos de Execução da Brigada Militar, as atividades adm...Questão 457941203643456Legislação EstadualConforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, no que se refere à segurança pública, analise as assertivas abaixo:I. A Coordenadoria-Geral de...Questão 457941203646384Legislação EstadualDe acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, “O Estado deverá promover políticas que valorizem a ___________ hip-hop em suas manifestações d...Questão 457941203671890Legislação EstadualA Lei Estadual nº 15.612/2021 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do S...Questão 457941203682752Legislação EstadualSobre o Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdad...Questão 457941203690296Legislação EstadualSegundo a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, quem manterá órgão ou entidade de assistência à saúde aos seus servidores e dependentes?Questão 457941203705427Legislação EstadualCom base nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapetim/PE, relacionado à eleição da mesa diretora da Câmara Municipal, analise as assertivas aba...Questão 457941203721539Legislação EstadualConsiderando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002, é INCORRETO afirmar que: