Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203703824Na forma da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade que importa enriquecimen...1457941203703824Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: SPGG - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Na forma da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito:AReceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.BPermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.CRealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.DConceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.EFrustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203628790Direito AdministrativoCom base no art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.Questão 457941203629236Direito AdministrativoMaria Cristina é analista de licitações de uma prefeitura municipal e entre as suas atribuições está a redação de editais e de contratos administrativ...Questão 457941203633336Direito AdministrativoUm grupo de servidores do IFSertão estava conversando sobre a Lei Federal nº 14.133/2021. Paulo afirmou que o processo licitatório deve garantir a con...Questão 457941203633853Direito AdministrativoConforme a Lei de Improbidade Administrativa, o ato de improbidade administrativa deve ser:Questão 457941203636836Direito AdministrativoUma universidade pública estadual possui em seu patrimônio um terreno que havia sido utilizado, no passado, para atividades de extensão. Contudo, há m...Questão 457941203722193Direito AdministrativoAnalise as seguintes assertivas sobre a licitação para concessão de serviços públicos:I. Poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíve...Questão 457941203742684Direito AdministrativoAssinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, considerando que o contrato de gestão é o instrumento de avaliação da atuação administrativa da Anvisa e de...Questão 457941203743106Direito AdministrativoEm relação à normatização sobre improbidade administrativa, é correto afirmar que:Questão 457941203746772Direito AdministrativoCom base na mencionada Lei, analise as assertivas abaixo, assinalando P, para as que estão previstas, ou NP, para as que não estão previstas.( ) Cargo...Questão 457941203746827Direito AdministrativoConsiderando a referida Lei, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:I. indenizações.II. gratificações e adicionais.I...