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O Código de Postura do Município de Sananduva determina que nos casos em que o infrator recusar-se a assinar o auto, será tal recusa averbada:

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Reginaldo, servidor público da Prefeitura Municipal de Tupandi, faltou ao serviço, sem justificativa, por mais de três dias no mês de janeiro de 2015....

Quais estão corretos?

De acordo com a Lei nº 3.800/2007, o serviço público do Poder Executivo Municipal é composto pelos seguintes cargos:I. Quadro de Cargos de Provimento ...

Para efeito da referida Lei Municipal, constitui em infrações ambientais:I. Construir, instalar, manter ou colocar em atividade, na área de circunscri...