A Lei nº 12.288/2010 institui o Estatuto Nacion...

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Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Monte Belo do Sul - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto da Igualdade Racial

A Lei nº 12.288/2010 institui o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. No que se refere a esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

Embora o Estado tenha o dever de adotar medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra, não há previsão para que sejam implementadas ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei.

A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo aos demais poderes atuar em sua promoção.

A promoção de ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais, embora seja reconhecidamente importante, não é mencionada no Estatuto da Igualdade Racial.

Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial é o único instrumento normativo a tratar da proteção da população negra, direta ou indiretamente.

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