Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203707998Levando em conta as disposições legais que regulam o processo de execução judicial dos créditos da fazenda pública inscr...1457941203707998Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de TributosLevando em conta as disposições legais que regulam o processo de execução judicial dos créditos da fazenda pública inscritos em dívida ativa, é correto afirmar que:AA Certidão de Dívida Ativa (CDA) é indispensável somente na execução fiscal relativa à dívida ativa tributária, pois, nesse caso, tal título goza de presunção de certeza e liquidez, o que não ocorre no caso de dívidas ativas não tributárias.BA execução fiscal compreende a dívida ativa tributária e a não tributária, abrangendo atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.CA execução fiscal é regulada exclusivamente pela Lei nº 6.830/1980, a chamada Lei de Execuções Fiscais, ao passo que o Código de Processo Civil trata das execuções privadas.DA execução fiscal é regulada exclusivamente pelo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, por esta ser mais recente que a Lei nº 6.830/1980.EQuando a dívida ativa for não tributária, o título executivo extrajudicial utilizado na execução fiscal será a de Certidão de Dívida Ativa (CDA); quando se tratar de créditos tributários, o respectivo Auto de Lançamento será o título executivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202863479Direito TributárioAssinale a alternativa correta quanto à interpretação e à integração da legislação tributária.Questão 457941203634563Direito TributárioConforme estabelece o artigo 7º, são normas complementares das leis e dos decretos:I. Instruções normativas expedidas pelo Secretário Municipal de Fin...Questão 457941203654371Direito TributárioA repartição de receitas tributárias foi prevista na CF/1988 como forma de trazer um equilíbrio na distribuição de receitas entre os entes federados, ...Questão 457941203674275Direito TributárioSobre determinado conceito da legislação tributária, analise as características abaixo:• Conforme Mazza (2023), “[...] é a relação jurídica entre o cr...Questão 457941203702341Direito TributárioDe acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.Questão 457941203707892Direito TributárioReferente ao Código Tributário Municipal de Fagundes Varela, Lei nº 1.743/2013, a capacidade tributária passiva independe:I. De estar à pessoa jurídic...Questão 457941203745661Direito TributárioSem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios instituir impostos sobre:I. Imóveis pertencentes aos estados, ou...Questão 457941203747448Direito TributárioAssinale e alternativa correta a respeito da instituição e cobrança de tributos.Questão 457941203755323Direito TributárioA Secretaria ______________ tem por finalidade promover a arrecadação dos tributos e expedir certidões relativas, promovendo o incremento da arrecadaç...Questão 457941203768318Direito TributárioQuanto à decadência e à prescrição tributárias, analise as assertivas abaixo:I. O direito de pleitear a restituição do indébito extingue-se com o decu...