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Para responder às questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bento Gonçalves.
Conforme estabelece o artigo 7º, são normas complementares das leis e dos decretos:
I. Instruções normativas expedidas pelo Secretário Municipal de Finanças.
II. Decisões do Conselho de Contribuintes a que a lei atribua eficácia normativa.
III. Convênios celebrados pelo Município com outras esferas governamentais.
IV. Atos expedidos pelo chefe do setor de fiscalização tributária.
Quais estão corretas?