Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203724988A respeito do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme definido no Código Tributário Naci...1457941203724988Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial UrbanoA respeito do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme definido no Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que:AA alíquota do imposto nunca poderá exceder a 3% do valor venal do imóvel, calculado na forma da lei municipal que regulamentar a matéria.BÉ de competência dos Municípios, a eles pertencendo o total arrecadado, ou seja, sem necessidade de transferência de parte da arrecadação para outra esfera de governo (como no caso do ICMS, por exemplo).CTem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado em qualquer zona do Município.DO contribuinte do imposto é a pessoa física proprietária do imóvel, a titular do seu domínio útil, ou a sua possuidora a qualquer título.EOs menores, as viúvas e os portadores de deficiência física são isentos do imposto, exceto no caso de possuírem mais de dois imóveis em seu nome.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203652474Direito TributárioSão hipóteses que suspendem a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, EXCETO...Questão 457941203665127Direito TributárioAssinale a alternativa que melhor descreve a diferença entre imunidade e isenção de acordo com o CTN.Questão 457941203671827Direito TributárioA incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operação de locação de bens móveis:Questão 457941203681593Direito TributárioQuanto à responsabilidade tributária dos sucessores, analise as assertivas a seguir:I. O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens ad...Questão 457941203683695Direito TributárioSobre o crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA à luz do CTN.Questão 457941203688339Direito TributárioDe acordo com a competência tributária definida na Constituição Federal, compete aos Municípios instituir, entre outros, o imposto sobre:Questão 457941203694314Direito TributárioTomando como base as noções gerais envolvendo tributos, assinale a alternativa que apresenta hipótese de extinção do crédito tributário.Questão 457941203700438Direito TributárioSobre o pagamento do crédito tributário, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.Questão 457941203702706Direito TributárioNo Direito Tributário, a moratória:Questão 457941203708198Direito TributárioNo Município de Monte Belo do Sul, o tributo denominado Contribuição de Melhoria NÃO incide nos casos de: