Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941203715508Sobre as despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme a Lei nº 101/2000, que trata da responsabilidade fiscal, ...1457941203715508Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: FMSC - Canoas - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Obrigatória de Caráter ContinuadoSobre as despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme a Lei nº 101/2000, que trata da responsabilidade fiscal, assinale a alternativa correta.AConsidera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.BA criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.CA criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual.DConsidera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.EConsidera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente ou de capital derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203638744Direito FinanceiroAnalise as assertivas a seguir quanto à transparência da gestão fiscal:I. A LRF prevê, no art. 48, que a transparência da gestão fiscal será assegurad...Questão 457941203660924Direito FinanceiroConforme a legislação atinente ao cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública e ao regime de precatórios e obrigações de pequeno valor, assinal...Questão 457941203661931Direito FinanceiroSobre as definições de Dívida e do endividamento, constantes na Lei nº 101/2000, analise assertivas a seguir:I. Dívida pública mobiliária: montante to...Questão 457941203682133Direito FinanceiroConsiderando o disposto na Lei nº 10.179/2001, que dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, assinale a alter...Questão 457941203685961Direito FinanceiroA estruturação do orçamento demanda respostas a uma série de questionamentos para que se possa classificar adequadamente as despesas públicas. Nesse s...Questão 457941203698053Direito FinanceiroJoão é servidor público e trabalha no órgão que constrói a proposta de Lei Orçamentária. Ao analisar as receitas e despesas que constariam na Lei Orça...Questão 457941203702194Direito FinanceiroQuintana (2011) define que os princípios orçamentários regem a elaboração, execução, avaliação e controle do orçamento público, aplicáveis em todos os...Questão 457941203714485Direito FinanceiroAs receitas públicas que, segundo as normas de direito financeiro, são objeto de Lançamento são as seguintes:Questão 457941203721489Direito FinanceiroConforme os dispositivos da lei que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Est...Questão 457941203761409Direito FinanceiroOs créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas no Orçamento Público e são classificados em: