Início/Questões/Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)/Questão 457941203715704Em relação ao horário de trabalho e do ponto, considerando o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Muni...1457941203715704Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ametista do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ametista do SulEm relação ao horário de trabalho e do ponto, considerando o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município – Lei Municipal nº 672/2001, assinale a alternativa INCORRETA.AO Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.BO horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.CEm casos excepcionais em que a conveniência administrativa para o melhor atendimento das demandas assim recomendar, poderá, por despacho do Prefeito Municipal, ser estabelecido turno único ininterrupto de seis horas diárias, com remuneração proporcional.DAtendendo à conveniência ou à necessidade do serviço e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.ESalvo quanto aos servidores não sujeitos ao ponto, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203653643Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Sobre a sindicância prevista no Estatuto do Servidor Público do Município de Passo Fundo, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203665311Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Considerando as disposições do Código Municipal de Obras, assinale a alternativa INCORRETA quanto à vistoria de obras e à expedição de Certidão de Hab...Questão 457941203684983Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Com base na Lei Orgânica do Município de Maçambará, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203693273Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)O Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Porto Xavier estabelece que a carreira do magistério público municipal tem como um de seus p...Questão 457941203707660Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Com referência nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fagundes Varela, Lei Municipal nº 955/2002, analise as assertivas...Questão 457941203713179Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Assinale a alternativa que NÃO corresponde a nenhuma das diretrizes do Plano Plurianual do Município de Santa Rosa para o quadriênio de 2022 a 2025 (P...Questão 457941203729734Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com o Regime Jurídico Único, para os servidores do Município, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades iner...Questão 457941203733416Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Conforme Lei nº 2.912/2011, referente ao Prêmio por Assiduidade que Nivaldo e Elisa poderão receber quando forem servidores públicos de provimento efe...Questão 457941203749685Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)A presente Lei, ao tratar da reorganização dos cargos dos servidores públicos do Município de Itaqui, determina que o código dos cargos terá a seguint...Questão 457941203753202Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Ana é presidenta de uma associação de bairro no Município de Viamão, que, após as fortes chuvas da última estação, ficou com várias casas destruídas e...