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De forma preliminar, a demolição total ou parcial de prédio ou dependências será imposta quando:I. A obra for clandestina, entendendo-se por tal a que...

Conforme prevê o art. 345 do Código Tributário Municipal, considera-se iniciado o procedimento administrativo fiscal com:

De acordo com o art. 4º da Lei Complementar nº 204/2008, a carreira do magistério, constituída de cargos efetivos, é constituída por áreas. A área I r...

Segundo os termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ibarama, verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatóri...

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a ação municipal tem como objetivos fundamentais:I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.II. Garan...

A mencionada Lei, ao tratar das previsões de indenizações para os servidores públicos do Município de Eldorado do Sul, determina que constituem indeni...

Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com...

A referida Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ibirapuitã, abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo, suas autar...

De acordo com a Lei Complementar nº 478/2002, o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA) ...

Sabendo que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal e aos ci...