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Em relação ao Auto de Infração decorrente do Processo Fiscal Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
Quem comete uma infração com duas ou mais circunstâncias agravantes comete uma infração:
Segundo os termos do Regime Jurídico do Município de Santa Cecília do Sul, o ______________ determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento...
Relativamente à Lei nº 1.108/1999, que institui o Estatuto do Servidor do Município de Eldorado do Sul, é forma de provimento e vacância:I. Reintegraç...
A Lei Municipal de Eldorado do Sul nº 541/1995 estabelece os feriados municipais de acordo com as datas comemorativas regionais ou nacionais. Nesse co...
O Regime Jurídico do Município de Coronel Bicaco entende que servidor público é a pessoa legalmente _________________ em cargo público.Assinale a alte...
Está previsto em Lei a licença para tratamento de saúde. Para que Margot tenha direito a tal licença no período em que estiver afastada devido a uma p...
O Art. 13, do Plano de Classificação de Cargos e Funções do Município de Redentora, define que a sistemática do Quadro Permanente de Cargos se process...
Segundo a Lei Municipal nº 870/90, transferência é o deslocamento do servidor de um para outro cargo de provimento efetivo ___________________, desde ...