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Conforme o Regime Jurídico do Município de Paraí, o ato de aplicação de penalidade é de competência do(a):
De acordo com a Lei Municipal nº 2.303/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, no que tange ao regim...
Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Mauá, assinale a alternativa correta quanto ao dever do Município ao desporto.
Com referência no Regime Jurídico dos Servidores de Quatro Irmãos, analise as assertivas abaixo:I. É vedado dispensar o servidor do registro do ponto ...
De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores de Ivoti, especificações das categorias funcionais, é a diferenciação de cada uma relativamente às at...
De acordo com o estabelecido no Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competênc...
Em cumprimento a presente Lei, é garantido ao servidor público do Município de Estância Velha, a livre associação:
Em cumprimento às determinações da presente Lei, o Executivo do Município de Estância Velha publicará relatório da execução financeira da despesa em e...
Constitui um objetivo da Fundação Hospitalar Getúlio Vargas do Município de Sapucaia do Sul:
A receita e a despesa pública obedecerão às seguintes leis de iniciativa do Poder Executivo:I. O plano plurianual.II. As diretrizes orçamentárias.III....
De acordo com a Lei nº 2.810/2010 do município de Gramado, que dispõe sobre a proteção das florestas e outras formas de vegetação arbórea, no caso de ...