Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203726280A Lei Federal nº 8.429/1992, no capítulo que trata das disposições penais, determina que a aplicação das sanções previst...1457941203726280Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A Lei Federal nº 8.429/1992, no capítulo que trata das disposições penais, determina que a aplicação das sanções previstas independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal, ou:AConselho Fazendário.BConselho Tributário.CConselho de Contas.DMinistério Público.EPoder Judiciário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202781289Direito AdministrativoA lei que trata da responsabilização por atos de improbidade administrativa (a chamada Lei da Improbidade Administrativa), com o objetivo de assegurar...Questão 457941203661584Direito AdministrativoSão exemplos de procedimentos auxiliares de licitação, conforme Art. 78 da Lei nº 14.133/2021:Questão 457941203661678Direito AdministrativoSegundo o art. 156 da Lei de Licitações, são exemplos de penalidades passíveis de aplicação ao licitante ou contratado em decorrência de infrações adm...Questão 457941203665076Direito AdministrativoSilvio é servidor público e permitiu a compra de vans escolares com um valor três vezes maior que o real valor de mercado. Considerando o previsto na ...Questão 457941203684894Direito AdministrativoAnalise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, levando em consideração o que diz a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/19...Questão 457941203705532Direito AdministrativoO Decreto Federal nº 10.024/2019 estabelece que o pregão, na forma eletrônica, é condicionado a determinados princípios. Segundo o Art. 2º do referido...Questão 457941203714844Direito AdministrativoJosé dos Santos Carvalho Filho conceitua o ato administrativo como “a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegat...Questão 457941203731504Direito AdministrativoDe acordo com as disposições do Decreto nº 3.555/2000, na fase de habilitação da modalidade pregão, NÃO será exigido dos licitantes a documentação rel...Questão 457941203749042Direito AdministrativoOs Princípios Administrativos conhecidos como Explícitos, em número de cinco, são assim denominados porque estão expressamente previstos na Constituiç...Questão 457941203755892Direito AdministrativoA referida Lei, ao versar sobre o processo disciplinar, para os servidores do Município de Ibirapuitã, determina, em suas disposições preliminares, qu...