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Quem comete uma infração com duas ou mais circunstâncias agravantes comete uma infração:

João é servidor público do Município de Paulo Bento. De acordo com o Regime Jurídico do Município, o servidor João terá direito ao repouso remunerado ...

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, é proibido ao servidor, EXCETO:

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Casca, NÃO são formas de provimento dos cargos públicos:

Com base na Lei Municipal nº 955/2002, referente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fagundes Varela, analise as assertivas aba...

Acerca do regime de trabalho dos servidores municipais, considerando o disposto no Plano de Carreira do Município de Caçapava do Sul (Lei nº 3.672/201...

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O período no qual Antonieta passará pelas constantes avaliações, tendo como objetivo a estabilidade no serviço público do Município, é denominado:

A referida Lei, ao tratar da estrutura organizacional da Fundação de Saúde Sapucaia do Sul, determina que esta terá os seguintes órgãos:I. Conselho Cu...

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e comp...