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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Giruá dispõe que, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá s...

De acordo com o Código de Posturas do Município de Soledade, em seu art. 13, se não houver acordo entre o proprietário e o Município para o alargament...

Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Mauá, assinale a alternativa correta quanto ao dever do Município ao desporto.

De acordo com o Art. 14 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Água Santa, acarretam a suspensão da contagem do tempo para fins de promoçã...

O Art. 12 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Imbé estabelece que a promoção é a passagem do membro do magistério de uma determ...

De acordo com definições do Art. 2º do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, analise a seguintes assertivas:I. A categoria funcional é o agrupa...

De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno, são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o e o .Assi...

De acordo com a Seção VI, é dever do Município fomentar e incentivar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, mediante:I. Promoção pr...

O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito, do Município de Eldorado do Sul, quando o mesmo estiver licenciado, impedido ou no gozo de férias regulamentar...

De acordo com o § 5º do Art. 3º, da Lei Municipal nº 4.597/2013, os cargos de Diretor Municipal serão preferencialmente preenchidos por servidores púb...