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O Conselho Municipal de Educação é um dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Coronel Bicaco. Segundo o Art. 9º da Lei Municipal nº 3.477/2013, entre as atribuições do referido Conselho, entre outras, estão:
I. Aprovar os regimentos escolares, calendário escolar, atas de resultados finais.
II. Autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino.
III. Fiscalizar o desempenho do Sistema Municipal de Ensino ou do conjunto de escolas do município.
IV. Fixar normas para a organização escolar, didática e disciplinar das unidades de ensino, de acordo com a legislação em vigor.
Quais estão corretas?