Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito do agente público, o praticado em razão d...

Constitui característica da autarquia:I. Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.II. Criada para e...

A Constituição Federal de 1988, ao vedar a acumulação remunerada de cargos públicos para garantir a dedicação do servidor, prevê exceções expressas qu...

A Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, prevê expressamente determinados procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regi...

Com base nas disposições contidas na Lei de Improbidade Administrativa, analise a sentença abaixo: A Lei de Improbidade estabelece que o ato ímprobo p...

Trata-se de um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os p...

Em relação às modalidades de licitação, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 14.133/2021, que:

De acordo com os termos da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que co...

De acordo com os preceitos da Lei nº 8.112/1990, os registros referentes ao início, à suspensão, à interrupção e ao reinício do exercício dos servidor...

De acordo com o art. 13, do referido Código, as obras em andamento, que estiverem sendo executadas sem a necessária licença, sem prejuízos das multas,...

Os bens públicos de uso especiais ou patrimônio administrativo são os destinados à execução dos serviços públicos, como edifícios ou terrenos utilizad...