Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941203733689No estudo do orçamento público, é necessário conhecer os Princípios Orçamentários. Entre eles, temos, por exemplo, o Pri...1457941203733689Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Seberi - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos do Orçamento PúblicoNo estudo do orçamento público, é necessário conhecer os Princípios Orçamentários. Entre eles, temos, por exemplo, o Princípio da Exclusividade, que deriva de um preceito constitucional, segundo o qual:AA Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe exclusivamente das receitas e despesas que conterão na respectiva Lei do Orçamento Anual.BA Lei do Orçamento Anual não autoriza despesas a serem realizadas além do exercício financeiro a que a mesma se refere.CA Lei do Orçamento Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.DA Lei do Orçamento Anual somente pode prever receita e fixar despesas previamente autorizadas na Lei do Plano Plurianual.ECabe ao Poder Legislativo aprovar e ao Executivo executar a Lei do Orçamento Anual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203638397Orçamento e Finanças PúblicasCom base na legislação vigente e nos princípios constitucionais que regem a destinação de recursos públicos para entes privados, assinale a alternativ...Questão 457941203652193Orçamento e Finanças PúblicasEm 31/12/2022, o Estado da Federação Gama elaborou demonstrativo com seus saldos de receitas orçamentárias, os quais foram consolidados no quadro a se...Questão 457941203654686Orçamento e Finanças PúblicasLeia a seguinte manchete adaptada da Bandnews (26/12/2023): “Ministério ainda estuda novas medidas econômicas para buscar déficit zero em 2024 – [...]...Questão 457941203661533Orçamento e Finanças PúblicasNo âmbito dos princípios do orçamento público, quando se considera que nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para aten...Questão 457941203686409Orçamento e Finanças PúblicasO instrumento de planejamento no qual estão previstos os grandes investimentos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, com vigência de...Questão 457941203693841Orçamento e Finanças PúblicasMarcelo estava assistindo uma palestra sobre orçamento público. O palestrante, depois de explicar os conceitos de cada uma das peças orçamentárias, PP...Questão 457941203732630Orçamento e Finanças PúblicasEm relação à apresentação de emendas ao projeto das leis orçamentárias, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas...Questão 457941203733745Orçamento e Finanças PúblicasOs limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação aos Municípios para despesas com pessoal, não devem ultrapassar o seguinte perc...Questão 457941203735113Orçamento e Finanças PúblicasEm relação à despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000), qual das alternativas ...Questão 457941203755848Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei nº 4.320/64, na contabilidade pública, o ato emanado de autoridade competente, que cria, para a entidade pública, obrigação de pag...