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Os agentes públicos, a serviço da vigilância ambiental, são competentes para, EXCETO:
À luz dos artigos 97 e 101, é correto afirmar que:
Conforme o Código de Postura do Município de Barra do Guarita, ao ser constatado, através de perícia técnica, que o edifício oferece risco de ruir, o ...
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Segredo, após quantos anos ininterruptos de serviço ao Município, contados desde a ...
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Casca, a capacidade e o desempenho do servidor público que estiver em estágio proba...
Com fundamento nos termos do Plano de Carreira dos Servidores do Município de Ibarama, o tempo de exercício na classe A para fins de promoção para a c...
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de São João da Urtiga, o substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da...
A Lei Orgânica do Município de Giruá, ao tratar do que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, apresenta determinadas deliberações, dent...
O Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Imbé assegura aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos:I. Remuneração do...
A Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco, na parte que trata sobre a saúde, determina que esta é um direito de todos os munícipes e dever do ____...
Será punido com pena de demissão o servidor que: