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Com base na Lei de Polícia Administrativa do Município de Estância Velha, a imposição de pena em dinheiro é chamada de:

Fundamentando-se nos termos do Regime Jurídico do Município de Morro Reuter, o aposentado que contar setenta anos de idade não poderá:

Conforme previsões da Lei Municipal nº 410/2009, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Candelária, assinale a alter...

A Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Sananduva objetiva melhorar a qualidade de vida de sua população, proporcionando desenvolvimento econômico...

O Art. 93 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campos Borges define que, após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ...

De acordo com o previsto na presente Lei, os crimes de responsabilidade do Prefeito do Município de Triunfo e as infrações político-administrativas sã...

Patrícia é funcionária pública no Município de Itaqui e tem o reconhecimento por parte de seus superiores bem como dos colegas de sessão, como sendo u...

Para responder às questões 21 a 25, considere a Lei Orgânica do Município de Camaquã.De acordo com a referida Lei, o cidadão camaquense exerce a sober...