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Segundo a Constituição Federal, para assegurar a efetividade do direito que todos têm no que se refere ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público:
I. Liberar a produção, a comercialização e o emprego de quaisquer técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
II. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.