Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203742983Considerando a distribuição constitucional de competências legislativas, assinale a alternativa correta.1457941203742983Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: ALERS-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisConsiderando a distribuição constitucional de competências legislativas, assinale a alternativa correta.AA competência privativa da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais que não excluem a competência supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.BA superveniência de lei federal sobre normas gerais, em matéria de competência concorrente, suspende a validade da lei estadual, apenas naquilo que lhe for contrário.CInexistindo lei federal sobre normas gerais, em matéria de competência concorrente, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.DNo âmbito da competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.EA superveniência de lei estadual sobre normas específicas, em matéria de competência privativa da União, suspende a validade da lei federal naquilo que lhe for contrário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203636283Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e com a Constituição do Estado de Santa Catarina.Questão 457941203657773Direito ConstitucionalObservada a Constituição Federal, sobre a organização e princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar que:Questão 457941203669143Direito ConstitucionalO prefeito e os vereadores fazem parte, respectivamente, dos Poderes:Questão 457941203679433Direito ConstitucionalTendo como referência a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:I. Legislar sobre as diretrizes da política nacional de transportes é compe...Questão 457941203697241Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, o Brasil é constituído na forma republicana, sendo formado pela união dos Estados, Municípios e do Distrito Federa...Questão 457941203706716Direito ConstitucionalEm relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição Federal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, apli...Questão 457941203706977Direito ConstitucionalCom fundamento nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203716198Direito ConstitucionalEm matéria de competências constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203749410Direito ConstitucionalAcerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelos Tribunais de Contas e prevista na Constituição Federal, analise as assertiva...Questão 457941203768297Direito ConstitucionalÉ promulgada Emenda à Constituição abolindo a garantia do habeas data, sob o argumento de que a Lei nº 12.527/11 já estaria a proteger o direito const...