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A Lei de Responsabilidade Fiscal fundamenta-se nos seguintes princípios:
Sobre a transparência da receita pública e despesa pública, conforme a Lei nº 14.791/2023, Lei Orçamentária de 2024, analise as assertivas abaixo e as...
Segundo James Giacomoni (2023), “o orçamento público deixou de ser um simples registro de receitas e despesas e passou a constituir um instrumento de ...
Sobre as definições do Plano Plurianual (PPA), analise as assertivas a seguir:I. A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as di...
Em 31/12/2021, o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Beta solicitou ao profissional contábil informações sobre o atendimento ao limite ...
A despesa orçamentária advinda da compra de um imóvel ou de bens de capital já em utilização é classificada como:
É um plano de médio prazo que procura ordenar as ações do governo que levem ao alcance dos objetivos e metas fixadas para um determinado período, situ...
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o empenho da despesa é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento. Em relaç...
De acordo com a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 (Art. 165), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ...
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% da receita corrente l...
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa que contém exemplos de princípios orçamentários.