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Conforme o que preceitua a Lei nº 8.666/1993 a respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista, o conselho fiscal contatará com pelo menos:
Acerca dos contratos administrativos e sua regulamentação pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
Com base nas definições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as seguintes assertivas:I. O agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, n...
Meirelles (2018) define que as autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Públi...
A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do Art...
Os atos da administração pública não devem obedecer apenas à lei, mas a padrões éticos de conduta. Nesse sentido, indique qual princípio se refere a e...
Os atos administrativos enunciativos são aqueles que, embora não contenham uma norma de atuação, nem ordenem a atividade administrativa interna, nem e...
O princípio da segurança jurídica:
Considerando os termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal quanto aos atos discricionários, é correto afirmar que a administração pública:
Segundo Meirelles (2009), o ato administrativo punitivo de atuação externa pelo qual a Administração veda a alguém a prática de atos sujeitos ao seu c...