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Os tributos municipais, bem como autorização de isenções e anistias fiscais e remissões de dívidas são atribuições que c...

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457941203748974
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Esteio
Texto associado

Considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

Os tributos municipais, bem como autorização de isenções e anistias fiscais e remissões de dívidas são atribuições que cabem ______________________ com a sanção do Prefeito.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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