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Em relação ao vencimento e remuneração, é INCORRETO afirmar que:
Uma ação de indenização por danos materiais e morais foi fundada em responsabilidade civil da Administração por alegado erro médico praticado por serv...
Para Meirelles (2018), os atos administrativos são classificados em cinco espécies. Segundo o autor, são atos administrativos enunciativos, EXCETO:
Assinale a alternativa correta a respeito do projeto básico em obras e serviços de engenharia.
Nos termos do art. 137 da Lei de Licitações, são situações que poderão conduzir à extinção do contrato:I. Atraso na obtenção da licença ambiental, ou ...
Com base nos direitos e deveres dos administrados perante a administração pública, conforme Lei nº 9.784/1999, analise as assertivas abaixo:I. O admin...
Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes pelo art. 46 da Lei Federal nº 14.133/2021:
Os agentes são as pessoas que exercem alguma atividade estatal. Nesse sentido, NÃO se classificam como agentes os:
O Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ELETROCAR estabelece que a habilitação dos licitantes será apreciada exclusivamente a partir de det...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que constituí ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Considerando a classificação dos bens públicos, o prédio de propriedade do Município de Torres, onde funciona determinada Secretaria Municipal, é cons...