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De acordo com o Código de Obras de Ivoti, o capítulo que trata das Obras e Responsabilidades define que a responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção é compartilhada pelos seguintes agentes; I – Município; II – Autor dos projetos; III - Responsável técnico pela execução; IV – Proprietário e/ou usuário. Dentre as responsabilidades do município, analise as afirmativas abaixo:
I. Solicitar o Habite-se da construção quando esta estiver concluída e antes de ser ocupada.
II. Controlar e fiscalizar obras.
III. Aprovar projetos e licenciar obras em conformidade com a legislação pertinente.
IV. Exigir manutenção permanente e preventiva das edificações em geral.
V. Manter permanentemente em bom estado de conservação as áreas de uso comum das edificações e as áreas públicas sob sua responsabilidade, tais como passeio, arborização e itens similares.
Quais estão corretas?