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A presente Lei, ao tratar da recondução do servidor público do Município de Eldorado do Sul, diz que recondução é:

Em conformidade com a mencionada Lei, no verso em que trata da posse e do exercício dos servidores públicos do Município de Eldorado do Sul, é determi...

À luz da Lei Orgânica, analise as situações a seguir em relação à perda de mandato e percepção de remuneração para o cargo de vereador no Município de...